Neste artigo, vamos explorar as 7 principais restrições que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve conhecer em 2024. Se você é MEI ou está pensando em se tornar um, entender essas limitações é essencial para garantir que seu negócio esteja em conformidade com a legislação e para evitar problemas futuros. Acompanhe conosco e fique por dentro das regras que podem impactar o seu empreendimento.
1. Participação em Outras Empresas
Uma das regras mais importantes para quem tem um MEI é a proibição de ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. O MEI é ideal para aqueles que estão começando e, por isso, limita a participação em outros CNPJs. Em outras palavras, se você tem um MEI, precisa focar exclusivamente naquele negócio e não pode se envolver em outra empresa como sócio ou administrador.
2. Deixar de Emitir Nota Fiscal
Uma das responsabilidades importantes do MEI é a emissão de notas fiscais. O MEI deve emitir nota fiscal para todas as vendas e prestações de serviços, exceto para consumidores finais. Deixar de emitir nota fiscal pode acarretar problemas com o fisco e comprometer a regularidade do seu negócio. Além disso, a emissão correta de notas fiscais contribui para a organização financeira da empresa e facilita o controle das receitas e despesas.
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3. Realização de Atividades Não Permitidas
O MEI tem uma lista específica de atividades permitidas. Se você está pensando em abrir um MEI, é essencial verificar se a sua atividade se encaixa nessa lista. Profissões regulamentadas, como advogados, médicos veterinários e psicólogos, não podem ser exercidas sob o regime de MEI. Se a sua atividade não estiver na lista, você pode enfrentar problemas futuros. Para mais detalhes sobre quais atividades são permitidas, consulte o vídeo na descrição abaixo.
4. Limitação de Compras
Os MEIs enfrentam restrições quanto às compras de mercadorias. Você não pode gastar mais do que 80% do seu faturamento em mercadorias para a empresa. Por exemplo, se o seu faturamento foi de R$ 50.000, você não pode comprar mais de R$ 40.000 em mercadorias. Essa regra visa garantir um equilíbrio saudável entre o faturamento e os custos da empresa.
5. Proibição de Abrir Filiais
O MEI é designado como um microempreendimento de unidade única, o que significa que você não pode abrir filiais em diferentes locais. Se você deseja expandir seu negócio para outras localidades, precisará considerar outros tipos de regimes empresariais que permitam múltiplos estabelecimentos.
6. Limitação de Funcionários
O MEI só pode ter um funcionário registrado. Mesmo que você alcance o limite de faturamento de R$ 81.000 por ano, o máximo de funcionários permitidos é um. Essa limitação ajuda a manter o MEI focado em empreendimentos menores e mais gerenciáveis.
7. Nome Fantasia
A partir de novembro de 2023, o MEI não pode mais ter um nome fantasia registrado no CNPJ. O nome empresarial do MEI será composto pelo nome completo do empreendedor seguido pelo início do CNPJ. O nome fantasia, que é o nome comercial ou a marca da empresa, não pode mais ser registrado para MEIs. No entanto, você ainda pode criar e usar sua marca em outros contextos, como redes sociais e materiais promocionais, desde que registre sua marca junto ao INPI para garantir os direitos de uso.
Entender e seguir essas restrições é fundamental para manter seu negócio como MEI em conformidade com a legislação e evitar problemas futuros. Se você está pensando em se tornar um MEI ou já é um, fique atento a essas regras para garantir que sua empresa funcione de maneira correta e eficiente.
