Assim como todo ano você tem que declarar seu imposto de renda como pessoa física, todo ano você precisa fazer sua declaração anual MEI (Microempreendedor Individual), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). É uma das obrigações do MEI mais importantes. Ela deve ser feita enviada até o último dia de maio (31), informando os valores de todas as vendas e/ou prestações de serviços exercidas por você durante o ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores. Como é um caso que gera muitas dúvidas, estarei agora respondendo algumas dúvidas que muitos de vocês tem sobre o assunto.
1. Quanto um MEI pode faturar no ano?
Em agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021), no qual inclui um aumento do faturamento anual do MEI para R$130.000. No entanto, não se engane, apesar dela ter sido aprovada pelo senado federal, para entrar em vigor, precisa primeiramente ser aprovado pela câmara dos deputados. Dessa forma, o limite de faturamento anual de um MEI (que está em vigor) é de R$81.000.