Assim como todo ano você tem que declarar seu imposto de renda como pessoa física, todo ano você precisa fazer sua declaração anual MEI (Microempreendedor Individual), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). É uma das obrigações do MEI mais importantes. Ela deve ser feita enviada até o último dia de maio (31), informando os valores de todas as vendas e/ou prestações de serviços exercidas por você durante o ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores. Como é um caso que gera muitas dúvidas, estarei agora respondendo algumas dúvidas que muitos de vocês tem sobre o assunto.
1. Quanto um MEI pode faturar no ano?
Em agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021), no qual inclui um aumento do faturamento anual do MEI para R$130.000. No entanto, não se engane, apesar dela ter sido aprovada pelo senado federal, para entrar em vigor, precisa primeiramente ser aprovado pela câmara dos deputados. Dessa forma, o limite de faturamento anual de um MEI (que está em vigor) é de R$81.000.
2. Não faturei nada no ano anterior, devo declarar mesmo assim?
SIM. O MEI deve fazer sua declaração anual, não importando se faturou ou não, de maneira obrigatória.
3. O que acontece se eu não fizer a declaração?
Caso você decida (ou esqueça) não fazer a declaração anual do MEI, uma série de consequências será implementada pelo governo. Como uma multa que pode ir de R$50 até 20% dos tributos, além de não poder emitir boleto para pagar imposto mensal (DAS), com uma multa aplicada em cima desses impostos. E se ocorrer de ficar por muito tempo, corre o risco de até mesmo ter seu CNPJ CANCELADO de maneira legal.
4. Onde posso fazer a declaração do MEI?
Para você fazer sua declaração, basta acessar o portal oficial do MEI por esse link: https://bit.ly/acessar_gov
No entanto, sei que alguns passos podem ser até confusos. Por isso, estou disponibilizando um vídeo abaixo para lhe ajudar a fazer sua declaração, em um passo-a-passo simples e rápido.
