Legislação

Atenção MEI: PRAZO FINAL Para Cadastrar no DET [01/08/2024]

O prazo limite para o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) do Ministério do Trabalho encerrou em 1º de agosto de 2024, mas ainda é possível regularizar sua situação. Neste artigo, vamos explicar passo a passo o que fazer se você perdeu o prazo para inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) e como proceder para evitar […]

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Perdi o Prazo DASN SIMEI: O que fazer agora?

Perder o prazo para se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI) pode gerar preocupação, mas ainda é possível regularizar sua situação seguindo alguns passos importantes. 1. Entenda o prazo e suas consequências Ao perder o prazo inicial para se inscrever como MEI, você pode enfrentar multas e juros por atraso. É crucial compreender o impacto financeiro

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Como Emitir Nota Fiscal para Pessoa Física: Guia Completo para Profissionais Liberais

Emitir nota fiscal para pessoa física é um passo essencial para diversos profissionais liberais como advogados, contadores, dentistas e médicos. Se você se enquadra nessa categoria e precisa aprender como realizar esse processo, este guia prático vai te ajudar a entender todos os passos necessários. Por que Emitir Nota Fiscal Pessoa Física? A emissão de

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Reforma Tributária no Brasil 2024: Mudanças, Impactos e Futuro do Sistema Tributário

Com uma expressiva votação de 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o projeto de lei complementar que reformula o sistema tributário brasileiro, focando no consumo, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para análise no Senado Federal, marcando um passo crucial na legislação. As mudanças propostas serão implementadas de

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PIX por Aproximação: Novidade Revolucionária no Pagamento Digital

Desde o seu lançamento, o PIX tem transformado a forma como os brasileiros realizam transações financeiras. Agora, uma nova funcionalidade promete levar essa revolução ainda mais longe: o PIX por aproximação. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre essa inovação que está prevista para chegar ao público em fevereiro de 2025.

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Seguro-Desemprego para MEI: Tudo o que Você Precisa Saber para Receber o Benefício

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para regulamentar a atividade dos trabalhadores autônomos, oferecendo uma série de benefícios. Mas você sabia que o MEI também pode ter acesso ao seguro-desemprego? Sim, é possível, desde que sejam atendidos alguns requisitos específicos. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para conseguir receber esse benefício.

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Receita Federal Anuncia Novo CNPJ Alfanumérico: Entenda as Mudanças a Partir de 2026

A Receita Federal anunciou uma importante atualização no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A partir de 2026, o CNPJ adotará um novo formato alfanumérico, conforme detalhado na Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024. Essa mudança visa aumentar a capacidade de registros disponíveis e evitar o esgotamento das combinações numéricas atuais. Novo CNPJ Alfanumérico: Como Funcionará?

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Declaração Anual do MEI: Prazo Até 31 de Maio e tudo oque Você Precisa Saber

Atenção, Microempreendedores Individuais (MEIs)! A data limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está se aproximando. O prazo final é até o dia 31 de Maio de 2024. É fundamental estar ciente das obrigações fiscais para evitar multas e outros problemas com a Receita Federal. Este artigo vai esclarecer tudo sobre

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Guia Completo: Como Contratar Profissionais PJ para sua Empresa

A contratação de profissionais Pessoa Jurídica (PJ) pode ser uma estratégia vantajosa para empresas, proporcionando flexibilidade e redução de custos. No entanto, é essencial entender todos os detalhes e procedimentos corretos para realizar essa contratação de forma legal e eficiente. Neste guia completo, vamos abordar todos os passos necessários para contratar PJ para sua empresa

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SPVAT: Entenda as Novas Regras e Benefícios do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, é um tema que voltou a ser discutido intensamente no cenário político e econômico do Brasil. Em meio a debates e mudanças legislativas, o DPVAT, que parou de ser cobrado em 2020 durante a gestão Bolsonaro, agora pode ser

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